

CNJ autoriza inventário e partilha extrajudicial mesmo com menores de idade
Inventários, partilha de bens e divórcios poderão ser feitos em cartório mesmo com menores ou incapazes. Fonte: CNJ Inventários, partilha...


Plano de Saúde é obrigado a reduzir percentual de reajuste aplicado a contrato coletivo
Reajustes muito maiores do que o ANS violam a boa fé objetiva e a função social do contrato Fonte: TJ Brasília O 2º Juizado Especial...


Um condomínio pode proibir aluguéis via AirBnb e outras plataformas?
STJ equiparou esse tipo de locação a uma atividade comercial hoteleira permitindo proibição por Convenções Fonte: Revista Veja Toda vez...


Cadastro obrigatório de empresas no Domicílio Judicial Eletrônico: o inacessível Poder Judiciário
Cadastro obrigatório de empresas no Domicílio Judicial Eletrônico: o inacessível Poder Judiciário


Banco do Brasil responde por saques indevidos diferenças em contas Pasep de Servidores
Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.150), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três teses Fonte: STJ Em...


Juíza afasta ITBI sobre imóvel integralizado a capital de empresa
A imunidade do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) prevista no parágrafo 2º do artigo 156 Fonte: Conjur A imunidade...


Sancionada lei que altera Código Civil e padroniza atualização monetária e juros
Fonte: migalhas.com.br O presidente Lula sancionou a lei 14.905/24, que altera o Código Civil para regular e uniformizar a questão da...


SELIC composta ou simples? Qual usar em seus cálculos?
As diferenças podem ser de até 5x mais dependendo da data do débito apurado O índice SELIC atualmente é utilizado para atualizações...


Diferenças judiciais de previdência privada podem ser RRA?
Eis um dos temas mais conturbados do universo de IRPF e RRA. Diferenças de previdência privada complementar (Petros, Previ, Real...


Honorários advocatícios podem ser RRA?
Solução de consulta 40/2016 versa sobre o tema Fonte de dados: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anot...