Qual a taxa legal de juros no Brasil conforme artigo 406 CC
O embate continua entre aplicar SELIC ou juros de 1% ao mês Fonte: site migalhas.com.br (https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-de-r...
CARF autoriza dedução de despesas médicas no IRPF sem comprovação de desembolso
Saiba como a decisão da Câmara Superior pode beneficiar milhares de contribuintes no Brasil Nota Eduardo Lemos: A decisão que será...
Atualizado manual de preenchimento do novo módulo de ações trabalhistas no e-social
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Com ou sem recusa do INSS, benefício não prescreve, nem decai, diz STJ
Entendimento afeta diretamente ações relativas a "revisão da vida toda" Fonte: site Migalhas O pedido de concessão ou de restabelecimento...
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