CNJ aprova novas regras para pagamento de precatórios

As mudanças, que se alinham a decisões do STF, abordam tributos sobre honorários e a ordem de pagamento de precatórios alimentares.

Fonte: migalhas.com.br

O CNJ aprovou, por unanimidade, alterações na Resolução 303/19, que trata da gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário. As mudanças visam alinhar a norma às recentes decisões do STF e proporcionar maior segurança jurídica aos envolvidos no processo.

Uma das principais alterações diz respeito à tributação de honorários advocatícios. A nova resolução esclarece a obrigação de apurar as contribuições previdenciárias e o imposto de renda incidentes sobre os honorários destacados, ou seja, aqueles pagos diretamente ao advogado.

No entanto, a norma não se aplica aos honorários contratuais, onde as obrigações tributárias recaem sobre o credor.

Outra mudança significativa diz respeito à ordem de pagamento dos precatórios alimentares. A partir de agora, esses precatórios seguirão a ordem cronológica de apresentação até o dia 2 de abril.

Aqueles apresentados após essa data serão pagos no ano seguinte. Além disso, o texto da resolução foi ajustado para se adequar aos entendimentos do STF sobre as ECs 113 e 114, que estabeleceram um teto anual para as despesas com precatórios até 2027.

As normas consideradas inconstitucionais foram revogadas.

Segundo o voto do relator, conselheiro Luís Fernando Bandeira de Mello, foram identificadas incertezas a respeito da incidência de contribuições previdenciárias e da base de cálculo do imposto de renda sobre honorários destacados, que são os valores separados para o cliente e a quantia devida ao advogado, como resultado de uma decisão favorável.

Para o relator, as alterações representam um avanço significativo na gestão de precatórios, garantindo maior eficiência e transparência no processo.